Questão 2027940

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2027940

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

Marque a alternativa CORRETA no que se refere ao Poder Constituinte e as alterações no texto constitucional:

Alternativa A: A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.
Alternativa B: A aprovação de uma emenda constitucional dar-se-á de acordo com a Constituição Federal, em dois turnos de votação, em cada Casa do Senado, aprovada por dois terços dos votos dos membros de cada Casa.
Alternativa C: A elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, se trata de manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação.
Alternativa D: A norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de ampliação como outros dispositivos constitucionais, respeitados os limites impostos pela própria constituição.
Alternativa E: Atualmente a única forma de se alterar a Constituição vigente é por meio de emendas e revisão.