Questão 2027929 de Direito Administrativo - FAEPESUL 2016

Questão

ID 2027929

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

Em relação aos princípios do Direito Administrativo e suas decorrências legais, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A: Como decorrência do Princípio da Eficiência, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Alternativa B: Ainda que a constitucional proíba o anonimato, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que identifiquem os autores e realizadores dos respectivos programa ou obra.
Alternativa C: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, configurando assim o Princípio da Livre Iniciativa e a Busca do Pleno Emprego, retratando, por fim, os fundamentos da república e da ordem econômica.
Alternativa D: Do Princípio da Indisponibilidade se extrai que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Alternativa E: Em decorrência do Princípio da Eficiência da Administração Pública e manifestação do Poder Disciplinar o servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o devido processo legal e ampla defesa.