Questão
ID 202785Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a Internação Provisória (ECA), analise:
I. Pode ser determinada pelo prazo máximo e improrrogável de 45 dias.
II. Deve ser decretada fundamentadamente havendo indícios de autoria.
III. Findo o prazo sem sentença, o adolescente deve ser colocado em liberdade.