Questão 2027828

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2027828

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-executoriedade são requisitos do ato administrativo.
Alternativa B: São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.
Alternativa C: Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.
Alternativa D: Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência.
Alternativa E: Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.