Questão
ID 2027624Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ituiutaba
Conforme a Constituição Federal, sobre o que compete privativamente à Câmara dos Deputados, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
(_) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
(_) Elaborar seu regimento interno.