Questão 2027613

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2027613

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Ituiutaba

Acerca da matéria de fiscalização tributária é CORRETO afirmar:

Alternativa A: A fiscalização aplica-se somente às pessoas jurídicas, contribuintes, excluindo às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Alternativa B: A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, terá a opção de lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, não havendo prazo para a conclusão.
Alternativa C: Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Alternativa D: Nenhuma das alternativas.