Questão
ID 2027563Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Ituiutaba
Sobre os limites tributários pode-se destacar:
I - Não utilizar o tributo com efeito de confisco;
II - Não é possível estabelecer limitações, barreiras, ao tráfego de pessoas e bens;
III - Imunidade recíproca entre os entes da federação;
IV - Observar o princípio da anterioridade, ou seja, há necessidade de lei anterior ao exercício financeiro em que se irá cobrar o tributo sobre o patrimônio e renda.
Assinale a alternativa CORRETA: