Questão 2027562

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2027562

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Ituiutaba

Quanto a Competência Tributária, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A: Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio da legalidade, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.
Alternativa B: Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio da isonomia, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.
Alternativa C: Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio do não – confisco, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.
Alternativa D: Nenhuma das alternativas.