Questão
ID 20274Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vilhena
“A publicidade dos atos e informações da gestão pública foi ampliada e facilitada por essa lei, já que os órgãos passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada em portais online, acessíveis a qualquer cidadão”. O texto entre aspas refere-se à Lei nº 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação. Diante disso, é certo que os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com a diretriz do(a):