Questão
ID 2026867Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Sistema de Registro de Preços
Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021. Sobre as características e a utilização da Ata de Registro de Preços (ARP), analise as afirmativas a seguir:
I.O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.
II.A ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, no que é conhecido como "carona".
III.A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, ficando o fornecedor impedido de firmar contratos com outros entes.
Está correto o que se afirma em: