Questão 2026846

A Lei nº 8.987/1995 regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre os conceitos e as características da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I.Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

II.Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

III.A política tarifária em um contrato de concessão deve ser fixa e imutável, sendo vedado qualquer mecanismo de revisão ou reajuste de tarifas durante toda a vigência do contrato.

Está correto o que se afirma em: