Questão 2026690

Em audiência realizada perante a Vara do Trabalho, um ex-servidor municipal de Seara, contratado por tempo determinado para exercer funções administrativas durante uma emergência sanitária, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício celetista, com alegação de desvio de função e ausência de direitos típicos do regime estatutário.

O advogado do Município, em sua defesa, apresentou o contrato firmado com base em lei municipal específica e defendeu a legalidade da contratação temporária, sustentando que se tratava de vínculo jurídico regido por normas de direito público, com base em necessidade excepcional de interesse público.

Considerando o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, é correto afirmar que: