Questão 2026411

A lei de acesso à informação garante o acesso dos cidadãos às informações públicas, estabelecendo procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelos órgãos públicos. Esses procedimentos visam assegurar o direito fundamental de acesso a informação e devem ser seguidos em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Fonte: Lei nº 12.527/2011.

Está correto o que se afirma em: