Questão 2026291

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2026291

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Encargos do Poder Concedente

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e autorizações de serviços públicos, EXCETO:

Alternativa A:
Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
Alternativa B:
Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
Alternativa C:
Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.
Alternativa D:
Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.
Alternativa E:
Delegar e terceirizar as penalidades regulamentares e contratuais.