Questão 2026290

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2026290

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu texto, diversas normas relacionadas à Administração Pública no Brasil. Estas normas abrangem princípios, direitos, competências e formas de atuação dos órgãos públicos. Sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa que NÃO é uma competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativa A:
Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Alternativa B:
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Alternativa C:
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Alternativa D:
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa E:
Hesitar definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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