Questão 2026264

"É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei."

Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)>

De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito: