Questão 2026152

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2026152

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência privativa do Presidente da República, segundo a Constituição Federal.

Alternativa A:
Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Alternativa B:
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa C:
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Alternativa D:
Nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado Geral da União.
Alternativa E:
Nomear e exonerar os Deputados e Senadores.

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