Questão 2026037

a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dez anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.

o Sistema Único de Saúde (SUS) se fundamenta nos princípios de igualdade, equidade, integralidade, participação social e justiça. Além disso, essa lei versa sobre o sistema de gestão do SUS a nível municipal, estadual e federal.

os recursos do SUS serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo que, pelo menos cinquenta por cento serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; e cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.