Questão
ID 2025773Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)
Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara
Configura-se como infração administrativa, o professor ou um responsável por ensino ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).
Tendo como pena: