Questão
ID 2025638Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) desempenha um papel estratégico no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela alocação de recursos para custeio, capital, investimentos e ações de saúde em diferentes esferas de governo. A Lei nº 8.142/90, em seu Art. 2°, descreve de forma clara as finalidades desses recursos.
De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
II.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
É CORRETO o que se afirma em: