Questão 2025081

Os municípios devem oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os municípios devem organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Os municípios possuem autonomia para baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

É responsabilidade dos municípios autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Os municípios devem assegurar o desenvolvimento do ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.