Questão
ID 2024952Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2018 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara
No campo das competências da Vigilância Sanitária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir:
I – Compreende-se como campo de abrangência de atividades da Vigilância Sanitária Municipal a Orientação e fiscalização da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente com a saúde, abrangendo dentre outros, serviços médicos, odontológicos, veterinários, farmacêuticos, laboratoriais, clínico-terapêuticos, diagnósticos e de controle de vetores.
II - Compreende-se como campo de abrangência de atividades da Vigilância Sanitária Municipal, estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
III – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
Estão corretos apenas o(s) item(s):