Questão 2024944

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 2024944

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2018 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

A Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
Alternativa B:
Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo delegar essa atribuição aos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Alternativa C:
Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
Alternativa D:
Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
Alternativa E:
Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

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