Questão 2024929

Que é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.

Por analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

Os princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.