Questão 2024869

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Criação de comissões e designação de seus membros.

Atos outros que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei e decreto.

Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

Aberturas de créditos extraordinários na forma da lei.