Questão
ID 2024863Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2018 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que não corresponde a matéria a ser regularizada por meio decreto: