Questão
ID 2024711Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2016 Banca: IOPLAN - Instituto Oeste de Planejamento Órgão: Prefeitura Municipal de Seara
De acordo com o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é da competência da união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária: