Questão 2024379

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2024379

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Liberato Salzano

De acordo com a Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: Não pode ser objeto de delegação a decisão
de recursos administrativos.
Alternativa B: A Administração tem o dever de
explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos.
Alternativa C: Quando um ato administrativo decidir um
recurso administrativo, este ato
administrativo deverá ser motivado, com
indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos.
Alternativa D: É de dez dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, salvo disposição legal
específica.
Alternativa E: O ato de delegação e sua revogação não
necessitam ser publicados em meio oficial.