Questão 2024371

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2024371

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Liberato Salzano

Sobre o processo legislativo
previsto na Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A iniciativa popular de projeto de lei estendese
às propostas de emendas constitucionais.
Alternativa B: Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República pode adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las, ainda que de forma não
imediata, ao Congresso Nacional.
Alternativa C: Caso a medida provisória tenha sido
rejeitada, pode ser reeditada na mesma
sessão legislativa.
Alternativa D: É de iniciativa privativa do Presidente da
República lei que fixe ou modifique o efetivo
das Forças Armadas.
Alternativa E: Pode ser objeto, ao menos de deliberação,
proposta de emenda constitucional tendente
a abolir a separação dos Poderes.