Questão
ID 2024306Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Liberato Salzano
Behring (2013), quando problematiza a lógica da alocação do fundo público do orçamento no Brasil, destaca os principais fundamentos de composição do fundo público, quais sejam:
I. No Brasil, existem três orçamentos que compõem o Orçamento Geral da União (OGU) desde a Constituição Federal de 1988: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento das Estatais.
II. No Brasil, criou-se, na Constituição de 1988, um Orçamento da Seguridade Social em separado, sob gestão do Estado, mas que sofre fortemente as injunções das disponibilidades de caixa.
III. O desenho do sistema de Seguridade Social brasileiro envolve direitos referentes à moradia, os quais são extremamente frágeis no Brasil.
Quais estão corretos?