Questão 2024276 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2016

Questão

ID 2024276

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Liberato Salzano

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal.

Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, NÃO pertencem aos municípios:

Alternativa A: O produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por
eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem.
Alternativa B: Cinquenta por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios.
Alternativa C: Vinte e cinco por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação.
Alternativa D: Cinquenta por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos de tração animal
licenciados em seus territórios.
Alternativa E: Cinquenta por cento do produto da
arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente
aos imóveis neles situados, cabendo a
totalidade na hipótese da opção a que se
refere o Art. 153, § 4º, III.