Questão 2024211

O servidor responde somente civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não podendo responder penalmente.

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até três vezes acima do limite do valor da herança recebida.

As sanções civis e administrativas não poderão cumular-se, mas são dependentes entre si.