Questão
ID 202328Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Assistência Jurídica (Art. 15 a 16)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre assistência jurídica (Portaria nº 1.220/2014), o Estado deve assegurar:
I. Defensoria Pública para quem não possui advogado.
II. Local apropriado para entrevista reservada.
III. Livre acesso noturno do advogado sem revista.