Questão 2022149 de Direito Administrativo - Instituto Consulpam 2015

Questão

ID 2022149

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2015 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Sercomtel Iluminação e Telecomunicações S.A

O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrático de Direito. Sobre
esse princípio é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: O Princípio da Legalidade é apenas um limitador da ação do Estado sobre a
vida das pessoas, haja vista que o Estado só poderá atuar de acordo com a Lei e na
ausência de Lei sobre algum assunto, esta fica livre para agir em busca do bem
comum.
Alternativa B: Além de um limitador da ação do Estado, o Princípio da Legalidade é também uma
garantia aos administrados de que este só poderá exigir o que está previsto em Lei e caso
assim não o faça, cabe ao administrado acionar a proteção judicial.
Alternativa C: Segundo o Princípio da Legalidade, o administrador não pode fazer o que bem
entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo
fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Já
o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito.
Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador.
Alternativa D: No campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa
relação de subordinação com a lei.