Questão
ID 2021921Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Unidade de Tesouraria ou Unidade de Caixa
Ano: 2015 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Patis
Considerando a disciplina das receitas e das despesas públicas, considere:
I - O registro de todas as receita deverá observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo possível a fragmentação para criação de caixas especiais.
II - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
III - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
IV - O empenho da despesa está adstrito ao limite dos créditos concedidos.
Está CORRETO o que se afirma em