Questão 2021897

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 2021897

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 141 a 144)

Ano: 2015 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Patis

Por meio do artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) -, são reiteradas algumas das possíveis exceções ao princípio da publicidade concernente aos atos judiciais, aos atos policiais e aos atos administrativos que dizem respeito aos argumentos em questão. Assim, deve ser vedada e/ou considerada como prática violadora e desrespeitosa:

Alternativa A:
Divulgação de notícias que tratem da ocorrência de atos infracionais envolvendo crianças e adolescentes.
Alternativa B:
Explicitação dos casos de indisciplina escolar pelo e para o Colegiado, bem como dos devidos encaminhamentos realizados junto ao Juizado da Infância e da Juventude.
Alternativa C:
Divulgação de todos os atos, decisões e acórdãos que fazem referência à criança e ao adolescente, seja no âmbito familiar, escolar, administrativo, comunitário e social.
Alternativa D:
Divulgação de apelido, nome, filiação, parentesco e residência de criança e adolescente a que se atribua autoria de ato infracional.

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