Questão 2021860

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2021860

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2015 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Patis

É uma hipótese, prevista expressamente na Constituição Federal, que autoriza a intervenção do Estado no Município:

Alternativa A:
Se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança.
Alternativa B:
O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
Alternativa C:
O Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa D:
Deixar de entregar à União receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.