Questão 2021837

São gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

São gratuitos para todos os cidadãos, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.