Questão
ID 2021826Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - das Vantagens
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de