Questão 2021809 de Direito Administrativo - IDECAN 2024

Questão

ID 2021809

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

No estudo da administração pública, é fundamental compreendera organização do Estado e a sua estrutura funcional. Uma das características do Estado é a descentralização administrativa, que visa a eficiência e a proximidade dos serviços públicos com a população.

Considerando esse conceito, identifique a alternativa que exemplifica corretamente uma manifestação de descentralização administrativa no contexto brasileiro.

Alternativa A:
A centralização das decisões políticas e administrativas no Governo Federal, garantindo uniformidade e coesão nas políticas públicas em todo o território nacional.
Alternativa B:
A eliminação dos Governos Estaduais e Municipais, concentrando todas as responsabilidades administrativas no Governo Federal.
Alternativa C:
A concentração exclusiva das funções judiciárias no Supremo Tribunal Federal, desconsiderando a existência de tribunais estaduais e regionais.
Alternativa D:
A criação de agências reguladoras independentes, responsáveis pela regulação e pela fiscalização de serviços públicos em setores específicos.

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