Questão 202169

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 202169

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF), Princípios Constitucionais Tributários, Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jacareí

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Alternativa B:
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Alternativa C:
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.
Alternativa D:
A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.