Questão 202161

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 202161

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Outras Imunidades Tributárias, Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

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