Questão 202138

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 202138

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86), Processo de Impeachment

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.
Alternativa B:
Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.
Alternativa C:
É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.
Alternativa D:
É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.

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