Questão 2021302

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2021302

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.

Alternativa A:
A delegação de competência decorre do poder disciplinar.
Alternativa B:
Ocorre manifestação do poder disciplinar quando é aplicada multa de trânsito ao cidadão.
Alternativa C:
O poder regulamentar caracteriza-se pela inovação no ordenamento jurídico, desde que se trate de matéria de interesse público.
Alternativa D:
O cidadão está subordinado aos comandos de um agente público em razão do poder hierárquico
Alternativa E:
O Poder regulamentar consiste na possiblidade de os Chefes do Poder Executivo editarem normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.