Questão 2021168

Uma portaria que altera local de atendimento de serviço público, mas mantém o mesmo horário divulgado anteriormente, é um ato de controle administrativo com o objetivo de confirmação e correção.

Pedido de reconsideração é a espécie de recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.

Órgãos colegiados com representação da sociedade, ouvidorias e audiências e consultas públicas são exemplos de meios de controle social por meio dos quais pode ser realizado o controle administrativo.

O Tribunal de Contas é um exemplo de controle judiciário que tem a função constitucional de auxiliar no controle financeiro, fiscal e orçamentário interno da Administração Pública.

Representação é a espécie de recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão já proferida em processos administrativos.