Questão
ID 202102Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Da Comunicação Social (Artigos 220 a 224 da CF), Da Proteção ao Meio Ambiente
Ano: 2018 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Câmara Municipal de Juiz de Fora
Em nossa Constituição Federal, em seu artigo nº 225 relata que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O licenciamento ambiental é, portanto, um importante instrumento de gestão da Administração Pública. As opções abaixo apresentam as atribuições deste licenciamento, EXCETO: