Questão
ID 2020705Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque
Assinale a alternativa que se aplica ao princípio da
anterioridade, em relação apenas à anualidade.
anterioridade, em relação apenas à anualidade.