Questão 2020654

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 2020654

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque

Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar
no 202/2000), é correto afirmar:

Alternativa A: Qualquer cidadão, partido político, associação
ou sindicato é parte legítima para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B: Denomina-se terminativa a decisão pela qual
o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva
ou irregulares os processos de prestação
ou tomada de contas.
Alternativa C: Ao Auditor do Tribunal de Contas do Estado
será assegurada a vitaliciedade no cargo após
dois anos em seu efetivo exercício.
Alternativa D: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Tribunal
de Contas do Estado será exercida pelo Poder
Executivo.
Alternativa E: Poderão ser nomeados como Conselheiros do
Tribunal de Contas os brasileiros com mais de
trinta e menos de setenta anos de idade.