Questão 2020630

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 2020630

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

Alternativa A: Nenhum adolescente será privado de sua
liberdade senão em flagrante de ato infracional
ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente.
Alternativa B: O adolescente não tem direito à identificação
dos responsáveis pela sua apreensão, devendo
ser informado acerca de seus direitos.
Alternativa C: A apreensão de qualquer adolescente e o
local onde se encontra recolhido serão incontinenti
comunicados exclusivamente à autoridade
judiciária.
Alternativa D: O adolescente civilmente identificado será
submetido à identificação compulsória pelos
órgãos policiais.
Alternativa E: Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de
responsabilidade, a possibilidade de liberação
imediata.