Questão 2020625

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 2020625

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque

De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar:

Alternativa A: Requisitar somente certidões de nascimento.
Alternativa B: Encaminhar à Delegacia notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente.
Alternativa C: Atender e aconselhar os pais ou responsáveis,
aplicando as medidas previstas no artigo 129,
I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa D: Promover a execução de suas decisões
podendo requisitar meramente serviços
públicos nas áreas da saúde e educação.
Alternativa E: Assessorar o Poder Judiciário na elaboração
da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.

Estatísticas Cadernos

Questão 2020625

Continue estudando na plataforma